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PROJETO DE LEI 279/2019
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO 10-A À LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE INSERIR INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU.
ACRESCENTA ARTIGO 10-A À LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A FIM DE INSERIR INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 234SE (19/11/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.107/2005 NOTIFICACAO DE LANCAMENTO IPTU INFORMACAO VALOR AREA TERRENO AREA CONSTRUIDA VALOR VENAL
Assuntos detalhados
METRAGEM
EXERCICIO FINANCEIRO
PERCENTAGEM
CORRECAO MONETARIA
AUMENTO
COMUNICACAO
PERDA
ISENCAO
REDUCAO
DESCONTO
INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA
JUSTIFICATIVA
PRAZO
RECURSO ADMINISTRATIVO