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PROJETO DE LEI 273/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
INSTITUI PROCEDIMENTO PARA A EXPULSÃO DE ALUNO QUE COMETA GRAVE ATO DE INDISCIPLINA
INSTITUI PROCEDIMENTO PARA A EXPULSÃO DE ALUNO QUE COMETA GRAVE ATO DE INDISCIPLINA
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTUDANTE EXPULSAO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INDISCIPLINA INFRACAO DISCIPLINAR ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL MATRICULA CARATER PROVISORIO AGRESSAO
Assuntos detalhados
PROFESSOR
SERVIDOR
DROGA
CONSUMO
UTILIZACAO
TRAFICO
DESTRUICAO
DEPREDACAO
DANOS
BENS PUBLICOS
PROPRIEDADE PARTICULAR
BENS PARTICULARES
ABUSO SEXUAL
CRIME ORGANIZADO
COMPORTAMENTO
DOLO ESPECIFICO
ATO DOLOSO
COMPROVACAO
REINCIDENCIA
PERIODO
PERTURBACAO
AULA
COMUNICACAO ORAL
COMUNICACAO ESCRITA
INTERNET
BEBIDA ALCOOLICA
CIGARRO
OFENSA
DESRESPEITO
BANDEIRA NACIONAL
BANDEIRA MUNICIPAL
HINO NACIONAL
HINO DA CIDADE DE SAO PAULO
BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIO
BRASAO
SELO NACIONAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DIREITO DE DEFESA
CONTRADITORIO
LEI 14.141/2006
PENA DISCIPLINAR
CUMPRIMENTO
LEI 16.271/2015
ALTERACAO
IMPOSICAO
RENDIMENTO ESCOLAR
SIMBOLOS MUNICIPAIS
SIMBOLOS NACIONAIS