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PROJETO DE LEI 224/2019
Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
FICA PERMITIDO O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DOS CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO.
FICA PERMITIDO O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DOS CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO PAGAMENTO MULTA TRANSITO CARTAO DE CREDITO CARTAO DE DEBITO ACORDO PARCERIA VEICULOS TAXAS
Assuntos detalhados
PARCELAMENTO
REGULARIZACAO
CONVENIO
CREDENCIAMENTO
INSTITUICAO FINANCEIRA
BANCOS
ARRECADACAO
QUITACAO
VALOR