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PROJETO DE LEI 21/2019
Autores
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. REIS (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. REIS (PT)
Ementa
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 28 DA LEI Nº 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [EXCETUA O GUARDA CIVIL METROPOLITANO DAS HIPÓTESES DE PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUE ACARRETARIAM A NÃO PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE]
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 28 DA LEI Nº 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [EXCETUA O GUARDA CIVIL METROPOLITANO DAS HIPÓTESES DE PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUE ACARRETARIAM A NÃO PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 17.020/2018 ALTERACAO INCLUSAO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR LEI 08.112/1999 ( FEDERAL ) LEI 15.080/2009 PENSAO PREVIDENCIARIA EXTINCAO
Assuntos detalhados
BENEFICIARIO
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
EXCECAO
GUARDA CIVIL METROPOLITANO
MEMBROS
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
MORTE
EXERCICIO EFETIVO
SERVICO
ITINERARIO
HABITACAO
ATO ILICITO
LEI 16.694/2017