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PROJETO DE LEI 199/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 41/2020
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
INSTITUI SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES
INSTITUI SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENCAO DE CERTIDOES SIMPLIFICACAO INTERNET GRATUIDADE CERTIDAO CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS INEXISTENCIA DEBITO FISCAL PENDENCIA
Assuntos detalhados
PRAZO
VALIDADE
DIVIDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PRECATORIO
PROCESSO JUDICIAL
SUSPENSAO
REQUERIMENTO
DEFESA
RECUSA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ESCLARECIMENTOS
EMISSAO DE DOCUMENTO