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PROJETO DE LEI 195/2019
Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ENSINO LINGUA DE SINAIS LIBRAS ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO AULA SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM