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PROJETO DE LEI 151/2019
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - BRUNO COVAS
Executivo - BRUNO COVAS
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 296SE (10/12/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Emendas Aprovadas:
EME 1/2020,
EME 2/2020,
EME 3/2020,
EME 4/2020,
EME 5/2020,
EME 6/2020,
EME 7/2020.
Aprovada a redação final na 310SO (17/12/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESAFETACAO AREA MUNICIPAL BENS DE USO COMUM BENS DE USO ESPECIAL REGULARIZACAO FUNDIARIA REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL BAIXA RENDA POPULACAO CARENTE DESINCORPORACAO TRANSFERENCIA
Assuntos detalhados
BENS DOMINIAIS
AUTORIZACAO
DOACAO
IMOVEL
COHAB / SP
ASSENTAMENTO POPULACIONAL
CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
CONCESSAO DE USO
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
HABITACAO POPULAR
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA
PROGRAMA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL
ESCRITURA
VALOR
ALIENACAO
BASILIO TELES ( RUA )
GIOVANNI FASOLO ( RUA )
RODRIGO SANCHES ( AVENIDA DOM )
JARDIM AMALIA
CAPAO REDONDO ( DISTRITO )
VASCO FERNANDES ( RUA )
TIBAJI ( RUA )
JARDIM FRATERNIDADE
SONATA DO ADEUS ( RUA )
CIDADE TIRADENTES ( DISTRITO )
QUINTA SINFONIA ( RUA )
INACIO MONTEIRO ( RUA )
WILSON FERNANDO S. CARVALHO ( RUA )
DOCE CORACAO ( RUA )
TRES PORTOS ( RUA )
CELSO LAGAR ( RUA )
PAULO RIBEIRO COELHO ( RUA DOUTOR )
MARIO BELMONTE ( RUA )
FAVELA DO SAPE
RIO PEQUENO ( DISTRITO )
GERTRUDES CUNHA ( RUA )
HEBE CAMARGO ( AVENIDA )
HERBERT SPENCER ( RUA )
ITALEGRE ( RUA )
ERNEST RENAN ( RUA )
PARAISOPOLIS ( BAIRRO )
IRATINGA ( RUA )
MIGUEL RUSSIANO ( RUA PROFESSOR )
FRONTIN ( AVENIDA CONDE DE )
VILA MATILDE ( DISTRITO )
LUIS INACIO ANHAIA MELO ( AVENIDA PROFESSOR )
INDEPENDENCIA ( RUA DA ) ( VILA ANDRADE )
INDEPENDENCIA DE PARAISOPOLIS ( PRACA DA )
WILSON ( RUA )
RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO )
REURB