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PROJETO DE LEI 147/2019
Autores
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS MUNÍCIPES QUE ADOTAREM ANIMAL ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS MUNÍCIPES QUE ADOTAREM ANIMAL ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INCENTIVO FISCAL MUNICIPE ANIMAL ABANDONADO DESCONTO ISENCAO PERCENTAGEM IPTU QUANTIDADE LIMITACAO HABITACAO
Assuntos detalhados
ANIMAL COM DEFICIENCIA
CAO AGRESSIVO
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
CANIL
CANIL MUNICIPAL
CASTRACAO ANIMAL
MICROCHIP
TERMO DE RESPONSABILIDADE
COMPARECIMENTO
ORGAO FISCALIZADOR
ORGAOS MUNICIPAIS
DOCUMENTO
COMPROVACAO
ANIMAL DOMESTICO
CARTEIRA DE VACINACAO
EXTINCAO
MORTE
PROTECAO AOS ANIMAIS
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO
PIT BULL ( RACA CANINA )