Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 122/2019
Há processo apensado:
PL 532/2019
Autores
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA]
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO NOMEACAO CARGO EM COMISSAO LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA CONDENACAO JUDICIAL SERVIDOR CANDIDATO TRANSITO EM JULGADO CUMPRIMENTO
Assuntos detalhados
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
COMPROVACAO