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PROJETO DE LEI 115/2019
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DEFINIDOS COMO DE ESTIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DEFINIDOS COMO DE ESTIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO COMERCIALIZACAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO AVE ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA CRIACAO ANIMAL
Assuntos detalhados
VIA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
FEIRA
LOCAL PUBLICO
FAUNA SILVESTRE EXOTICA
PRAZO
INTERNET
MATERIAL DE PROPAGANDA
FOLHETO
PANFLETO
PUBLICIDADE
FUNDO MUNICIPAL
MULTA
DESTINACAO
INCENTIVO
PROTECAO AOS ANIMAIS
PET SHOP
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS