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PROJETO DE LEI 11/2019
PROMULGADO
Autores
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA E/OU APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELA PERDA OU EXTRAVIO DO RESPECTIVO CARTÃO E/OU TICKET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA E/OU APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELA PERDA OU EXTRAVIO DO RESPECTIVO CARTÃO E/OU TICKET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Aprovado em 2ª Discussão na 111SE (07/06/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO COMPROVANTE CARTAO DE ESTACIONAMENTO EXTRAVIO PERDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULTA COBRANCA PENALIDADE PROIBICAO
Assuntos detalhados
PRESTACAO DE SERVICO
CONSUMIDOR
AREA
VEICULOS
RETIRADA
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO
CARTEIRA DE IDENTIDADE
DOCUMENTO
APRESENTACAO
REGISTRO
ENTRADA
SAIDA
VALOR
TEMPO
UTILIZACAO
CARTAZ
PLACA
FIXACAO
OBRIGATORIEDADE
DESCUMPRIMENTO
NOTIFICACAO
COMUNICACAO ESCRITA
INCIDENCIA
REINCIDENCIA