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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 1/2019
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA INSTITUIR O PRAZO DE 30 DIAS PARA A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA TARIFA DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA INSTITUIR O PRAZO DE 30 DIAS PARA A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA TARIFA DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PRAZO AUMENTO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO PMSP ENVIO PLANILHA DE CUSTOS ONIBUS
Assuntos detalhados
BILHETE UNICO
VALOR
DIVULGACAO
CALCULO
INFORMACAO
ANTECEDENCIA
PASSAGEIRO
USUARIO