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PROJETO DE LEI 97/2018

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ementa
ESTABELECE DEVERES AO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO À PREVENÇÃO DE USO DE DROGAS, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR ÁREAS DE DECADÊNCIA URBANA DECORRENTES DA CONCENTRAÇÃO DE USUÁRIOS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALFREDINHO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, PATRÍCIA BEZERRA, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEVERES COMBATE DEPENDENTE DE DROGAS DROGA PREVENCAO CONTRA AS DROGAS TRAFICO INTERNACAO RESPONSABILIDADE PREVENCAO REPRESSAO

Assuntos detalhados

RECUPERACAO ATENDIMENTO TRATAMENTO CONTRATACAO SETOR PRIVADO USO DA FORCA CRIMINALIDADE DEGRADACAO URBANA REPARACAO ACAO ADMINISTRATIVA CONCENTRACAO POPULACIONAL CRACOLANDIA IMOVEL PERMUTA DESAPROPRIACAO VALOR INDENIZACAO PROPRIETARIO INCENTIVO FISCAL