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PROJETO DE LEI 90/2018
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DOO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DOO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO DEBITOS DIVIDA ATIVA ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS IMPOSTOS DEBITO FISCAL COMPENSACAO TRIBUTACAO VALOR CREDOR
Assuntos detalhados
PRECATORIO
CREDITO TRIBUTARIO
DESCONTO
JUROS
MULTA
ADESAO
CONTRIBUINTE
CONFISSAO DE DIVIDA
PRAZO