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PROJETO DE LEI 662/2018
Autores
Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 57, 70, 71 E 93 DA LEI MUNICIPAL N° 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 QUE APROVOU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 57, 70, 71 E 93 DA LEI MUNICIPAL N° 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 QUE APROVOU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.642/2017 CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES PRAZO PUBLICACAO DECISAO PRORROGACAO DATA ALVARA DE EXECUCAO OBRA CIVIL
Assuntos detalhados
CONSTRUCAO
INICIO
ALVARA DE APROVACAO
ATRASO
CONCLUSAO
EDIFICIO
INTIMACAO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
SOLICITACAO
MULTA
VALOR
PERCENTAGEM
VALOR VENAL
IMOVEL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DOCUMENTO
ESCLARECIMENTOS
EXIGENCIA
DOCUMENTACAO
RESPONSABILIDADE
PROPRIETARIO
POSSUIDOR
NORMAS DE EDIFICACAO
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
NOTIFICACAO
RECURSO ADMINISTRATIVO