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PROJETO DE LEI 613/2018

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PROMULGADO

Há processo apensado: PL 363/2018

Autor
Executivo - BRUNO COVAS

Ementa
ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Situação
Aprovada a redação final na 206SO (24/09/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.200/2019 - 14/10/2019

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 214SE (15/08/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 217SE (04/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2019, ; EME 2/ 2019.;

Aprovada a redação final na 206SO (24/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PRORROGACAO PRAZO PERIODO LICENCA PATERNIDADE AMPLIACAO AUMENTO ALTERACAO DURACAO LEI 10.726/1989 SERVIDOR

Assuntos detalhados

PAI REQUERIMENTO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFANCIA PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA LEI 16.710/2017 LEI 17.200/2019