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PROJETO DE LEI 606/2018

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VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ementa
ALTERA O PRAZO DISPOSTO NA LEI 9.323, DE 25 DE SETEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR A CONCESSÃO DE ÁREA MUNICIPAL OUTORGADA AO CLUBE ESPORTIVO DA PENHA).

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.247/2019 - 12/12/2019

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 227SE (16/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2019.;

Aprovada a redação final na 223SO (12/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 09.323/1981 RENOVACAO CONCESSAO DE USO AREA MUNICIPAL CLUBE ESPORTIVO DA PENHA PRAZO PRORROGACAO