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PROJETO DE LEI 547/2018
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ementa
AUTORIZA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL HABITACAO CARATER PROVISORIO FAMILIA POPULACAO CARENTE UTILIZACAO PROPRIEDADE PARTICULAR IMOVEL ABANDONADO FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Assuntos detalhados
EDIFICIO
RISCOS
SEGURANCA
HIGIENE
MANUTENCAO
REPARACAO
EMERGENCIA
MORADOR
ENTORNO
INTERVENCAO
CONVENIO
OCUPACAO
RESPONSAVEL
ASSESSORIA TECNICA
REMUNERACAO
HABITACAO POPULAR
DESAPROPRIACAO