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PROJETO DE LEI 429/2018
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL UMA ÁREA MÍNIMA DE 0,25 M2 NO INTERIOR DO VEÍCULO (LIMITE MÁXIMO DE QUATRO USUÁRIOS POR METRO QUADRADO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL UMA ÁREA MÍNIMA DE 0,25 M2 NO INTERIOR DO VEÍCULO (LIMITE MÁXIMO DE QUATRO USUÁRIOS POR METRO QUADRADO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS AREA LIMITACAO VEICULOS USUARIO CAPACIDADE DE LOTACAO CONFORTO QUALIDADE CONCESSIONARIA
Assuntos detalhados
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
PASSAGEIRO
CONTRATO
TERMO DE CONCESSAO
DESCUMPRIMENTO
PENALIDADE
EXTINCAO
CONCESSAO DE USO
FISCALIZACAO
DENUNCIA
INFORMACAO