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PROJETO DE LEI 419/2018
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
REGULAMENTA O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, E O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULO SEM CONDUTOR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, E O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULO SEM CONDUTOR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA MOBILIDADE URBANA UBER APLICATIVO CREDENCIAMENTO VEICULOS MOTORISTA PASSAGEIRO
Assuntos detalhados
PAGAMENTO
PRECO PUBLICO
AUTORIZACAO
APLICATIVO MOVEL
CADASTRO
CIRCULACAO
COBRANCA
TARIFAS
NORMAS
REQUISITOS
DADOS
QUANTIDADE
COMPARTILHAMENTO
CREDITO DE QUILOMETROS
EXPLORACAO
SISTEMA VIARIO
OUTORGA ONEROSA
CONTRAPARTIDA
CONTROLE
PMSP
FISCALIZACAO
CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS
CURSO DE FORMACAO
CURSOS
SEGUROS
AUTOMOVEIS
TAXAS
IMPOSTOS
VISTORIA
IDENTIFICACAO
ANTECEDENTES
IDADE
EXIGENCIA
EXCLUSIVIDADE
COMPETENCIA
FREIO
CARONA SOLIDARIA
SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( AUTOMOVEIS )
LOCACAO
ESTACIONAMENTO
VIA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
VAGA
COMITE MUNICIPAL DA MALHA VIARIA
MEMBROS
INFORMACAO
ISS