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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
MOÇÃO DE APELO PELA REVISÃO DO FIM DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONHECIDO COMUMENTE COMO FORO PRIVILEGIADO.
Forma de Manifestação
APELO
Destinatário(s)
ENVIAR CÓPIAS AO DIGNÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA; AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, E AOS EXCELENTÍSSIMOS LÍDERES PARTIDÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL.
Resultado da Deliberação:
Data da Deliberação:
Localização atual
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Informações Adicionais

Assuntos principais

Assuntos em processo de cadastramento.

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados