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PROJETO DE LEI 275/2018
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS, CUJA COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESTEJA PREVISTA NOS SEGUINTES CÓDIGOS DE SERVIÇOS 04316 E 0649.
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS, CUJA COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESTEJA PREVISTA NOS SEGUINTES CÓDIGOS DE SERVIÇOS 04316 E 0649.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020)
da Legislatura 17-4.
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Abstenções: MARIO COVAS NETO, SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO PAGAMENTO COOPERATIVA COOPERATIVA DE TRABALHO PRESTACAO DE SERVICO ENFERMAGEM ENFERMEIRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 13.701/2003
Assuntos detalhados
MAO DE OBRA
RECRUTAMENTO DE PESSOAL
SERVICO TEMPORARIO
EMPREGADO
TRABALHADOR
CONTRATACAO
EMPREGO
RECURSOS HUMANOS
ISS