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RECURSO 19/2018
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO , QUE O PROJETO DE LEI 176/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUE ACOMODEM UM NÚMERO DE PESSOAS NÃO INFERIOR A 10% DA LOTAÇÃO TOTAL DAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO , SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS" SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO , QUE O PROJETO DE LEI 176/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUE ACOMODEM UM NÚMERO DE PESSOAS NÃO INFERIOR A 10% DA LOTAÇÃO TOTAL DAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO , SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS" SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Tipo
Contra deliberação pelas comissões
Contra deliberação pelas comissões
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
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Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais