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PROJETO DE LEI 157/2018
Autores
Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIALIZACAO VENDA AQUISICAO DISTRIBUICAO TRANSPORTE IRREGULAR PRODUTO ILEGAL CONTRABANDO
Assuntos detalhados
PRODUTO FALSIFICADO
ESTOQUE
REVENDA
IRREGULARIDADE
FLAGRANTE
COMPROVACAO
FISCALIZACAO
NOTIFICACAO
INFRATOR
PRAZO
NORMAS
REGULARIZACAO
REVOGACAO
COMBATE
ROUBO
CARGA
MERCADORIA
SONEGACAO
FURTO
ATO ILICITO