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PROJETO DE LEI 144/2018
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACAO JUDICIAL ADESAO ALTERACAO ANULACAO ACORDO AUTORIZACAO COBRANCA COMPENSACAO PROCESSO JUDICIAL CONFLITO DE INTERESSES
Assuntos detalhados
CONSTITUCIONALIDADE
CONTRIBUINTE
CREDITO TRIBUTARIO
CRIACAO
DEBITO FISCAL
DECLARACAO
DEDUCAO
DESCUMPRIMENTO
DEVERES
DEVOLUCAO
DIVIDA ATIVA
ENCARGOS FINANCEIROS
EXECUCAO FISCAL
EXTINCAO
FALENCIA
HABILITACAO
IMPEDIMENTO
IMPOSTOS
INTERESSE PUBLICO
JUROS DE MORA
LEGISLACAO TRIBUTARIA
MEMBROS
MULTA
NEGOCIACAO
NULIDADE
OBRIGACAO TRIBUTARIA
OPERACAO FINANCEIRA
PARCELAMENTO
PESSOA JURIDICA
PRAZO
PRESCRICAO
PUNICAO
QUALIFICACAO
RECUPERACAO
REDUCAO
RELATORIO
PUBLICACAO
REMISSAO DE DEBITOS
RENUNCIA
REPRESENTACAO FISCAL
REVOGACAO
SENTENCA JUDICIAL
PROPOSTA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
VALOR
VERBA DE SUCUMBENCIA
TERMO DE ADESAO
COMPETENCIA
DECISAO
DELIBERACAO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CAMARA GERAL DE TRANSACAO E CONCILIACAO
TRANSACAO TRIBUTARIA
LITIGIO TRIBUTARIO
RECUPERACAO TRIBUTARIA
RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESARIAL
CAMARA DE TRANSACAO E CONCILIACAO
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO JUDICIAL