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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 1/2018
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EXTINCAO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO COMPETENCIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JULGAMENTO TRANSFERENCIA CONTAS DO EXECUTIVO FISCALIZACAO
Assuntos detalhados
FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA
CRIACAO
COMISSAO PERMANENTE ( CMSP )
CMSP
PARECER
ORGAOS MUNICIPAIS
ACESSO
INFORMACAO
PRESTACAO DE CONTAS
REVOGACAO
ALIENACAO
VENDA
IMOVEL MUNICIPAL
CONTAS DA CMSP