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PROJETO DE LEI 870/2017
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAXAS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAXAS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMPENSACAO CREDITOS ISS IMPOSTOS TAXAS MULTA EMPRESA REGIME DE TRIBUTACAO PELO LUCRO REAL REGIME DE TRIBUTACAO PELO LUCRO PRESUMIDO PAGAMENTO
Assuntos detalhados
DIFERENCA TRIBUTARIA
CREDITO TRIBUTARIO
EXCESSO
DEBITO FISCAL
CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO )
PRAZO