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PROJETO DE LEI 848/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA E/OU SEMÁFORO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM COMO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA A 3ª (TERCEIRA) IDADE PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTARAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA E/OU SEMÁFORO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS QUE FUNCIONAM COMO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA A 3ª (TERCEIRA) IDADE PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTARAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSTALACAO FAIXA DE PEDESTRE VIA PUBLICA SEMAFORO SINALIZACAO PEDESTRE OBRIGATORIEDADE ENTORNO ESTABELECIMENTO DE ENSINO UNIDADE DE SAUDE
Assuntos detalhados
POSTO DE SAUDE
HOSPITAL
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
FACULDADE
CENTRO DE CONVIVENCIA DA TERCEIRA IDADE
CENTRO DE CONVIVENCIA
IDOSO
DISTANCIA
PREVENCAO
ATROPELAMENTO
SEGURANCA
TRAVESSIA DE LOGRADOURO PUBLICO