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PROJETO DE LEI 839/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA FOMENTAR A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPNS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 10SE (14/04/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FOMENTO INCENTIVO CRIACAO AMPLIACAO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL AREA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA PROPRIETARIO IMOVEL

Assuntos detalhados

TERRENO AREA VERDE BENEFICIO REQUISITOS AREA DE PROTECAO AMBIENTAL REPRESA BILLINGS REPRESA DE GUARAPIRANGA CALCULO VEGETACAO PLANTIO REFLORESTAMENTO RECUPERACAO INCENTIVO FISCAL PERCENTAGEM VALOR VENAL PAGAMENTO DEBITO FISCAL IPTU ITBI IV DESCONTO AQUISICAO DESCONTAMINACAO CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO OPERACAO URBANA PARCELAMENTO PERMUTA POTENCIAL CONSTRUTIVO GUARDA CIVIL METROPOLITANA APOIO INVASAO VANDALISMO AVERBACAO FLORESTA AVALIACAO ANALISE APROVACAO PRIORIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRAZO DESCUMPRIMENTO PENALIDADE MANUTENCAO SETOR PRIVADO PROPRIEDADE PARTICULAR ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS