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PROJETO DE LEI 820/2017
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
INSTITUI O SELO MULTINÍVEL LEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
INSTITUI O SELO MULTINÍVEL LEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (18/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO SELO SELO MULTINIVEL LEGAL EMPRESA SETOR PRIVADO EMPRESA DE MARKETING MULTINIVEL VENDA EM DOMICILIO NORMAS COMERCIALIZACAO VENDA
Assuntos detalhados
PRODUTO
VENDEDOR
VENDEDOR AUTONOMO
IMPOSTOS
RECOLHIMENTO
PAGAMENTO
GARANTIA
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
TREINAMENTO
REQUISITOS
REMUNERACAO
COMPROVACAO
REVENDEDOR
REPRESENTANTE
CRITERIOS
REGULAMENTACAO
VALIDADE
PRAZO