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PROJETO DE LEI 807/2017
Autores
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA POLITICAS PUBLICAS DADOS PESSOAIS DADOS PRIVACIDADE ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA PESSOA JURIDICA DIREITO A LIBERDADE CIDADAO
Assuntos detalhados
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PROTECAO
LIBERDADE DE EXPRESSAO
LEGALIDADE
PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE
PRINCIPIO DA MORALIDADE
PROBIDADE ADMINISTRATIVA
IGUALDADE
CRIANCA
ADOLESCENTE
ORGAOS MUNICIPAIS
AUTARQUIA MUNICIPAL
FUNDACAO PUBLICA
EMPRESA PUBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
PERMISSIONARIA
CONTRATACAO
CONVENIO
TRATAMENTO
UTILIZACAO
DIVULGACAO
DISPONIBILIDADE
ASSENTIMENTO PREVIO
SIGILO
SEGURANCA
NORMAS
IDENTIFICACAO
COMPARTILHAMENTO
DIREITO A INFORMACAO
ACESSO
INTERNET
LEI DE ACESSO A INFORMACAO
PESSOA FISICA
OPERADOR
GARANTIA
ELIMINACAO
PROIBICAO
TRANSFERENCIA
SETOR PRIVADO
RESPONSAVEL
PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR
RELATORIO DE IMPACTO A PRIVACIDADE
ACOMPANHAMENTO
OUVIDORIA
ALTERACAO
LEI 15.764/2013
COMPETENCIA
VIOLACAO
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 15.507/2011
OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL
CRIACAO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS E DA PRIVACIDADE
CONSELHO MUNICIPAL
MEMBROS
PRIORIDADE
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
LEI 12.527/2011 ( FEDERAL )