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PROJETO DE LEI 716/2017

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PROMULGADO

Autor
Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior

Ementa
ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (18/12/2017)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.768/2017 - 21/12/2017

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.

Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANTONIO DONATO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JANAÍNA LIMA, SÂMIA BOMFIM.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ATUALIZACAO VALOR ALTERACAO LEI 10.235/1986 CONSTRUCAO TABELA AREA CONSTRUIDA CALCULO VALOR VENAL IPTU

Assuntos detalhados

IMOVEL CORRECAO MONETARIA LANCAMENTO IPTU ( 2018 ) AUMENTO EXERCICIO FINANCEIRO TERRENO PLANTA GENERICA DE VALORES REVISAO LEI 16.768/2017