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PROJETO DE LEI 712/2017
Autores
Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZAR SANITÁRIO PARA ATENDER OS MESMOS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZAR SANITÁRIO PARA ATENDER OS MESMOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ATENDIMENTO PUBLICO OBRIGATORIEDADE SANITARIO SANITARIO PUBLICO GRATUIDADE CLIENTE HIGIENE LIMPEZA
Assuntos detalhados
PAPEL HIGIENICO
PIA
AGUA
SABAO
TOALHA
SECADOR DE MAOS
HORARIO DE FUNCIONAMENTO