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PROJETO DE LEI 710/2017
Autor
Ver. REIS (PT)
Ver. REIS (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A CASOS DE ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS.
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A CASOS DE ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL EM LOCAIS PÚBLICOS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 102SE (18/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABUSO SEXUAL ASSEDIO SEXUAL LOCAL PUBLICO INFRACAO ADMINISTRATIVA PENALIDADE MULTA CRIME SEXUAL ATENTADO AO PUDOR SOSSEGO PUBLICO VIA PUBLICA
Assuntos detalhados
LOGRADOURO PUBLICO
REPARTICAO PUBLICA
ESPACO PUBLICO
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
ONIBUS
METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )
OFENSA
INTIMIDACAO
CONSTRANGIMENTO
AMEACA
VIOLENCIA
VITIMA
DENUNCIA
CRIANCA
ADOLESCENTE
IDOSO
PESSOA COM DEFICIENCIA
TREM
EQUIPAMENTO PUBLICO