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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 7/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40, § 4º, INCISO I E AO ART. 41, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Na definição de quórum de 3/5 para votação e na previsão de audiências públicas obrigatórias, substitui a expressão ZONEAMENTO URBANO por DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40, § 4º, INCISO I E AO ART. 41, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Na definição de quórum de 3/5 para votação e na previsão de audiências públicas obrigatórias, substitui a expressão ZONEAMENTO URBANO por DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DISCUSSAO VOTACAO ORDEM DO DIA VOTO FAVORAVEL MAIORIA ESPECIAL LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO PARCELAMENTO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO
Assuntos detalhados
USO DO SOLO
ZONEAMENTO
LEI DE ZONEAMENTO
ZONEAMENTO GEO AMBIENTAL
APROVACAO
AUDIENCIA PUBLICA
PROJETO DE LEI
TEXTO
PADRONIZACAO