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PROJETO DE LEI 692/2017
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS PELAS REDES DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE MANTENHAM LOJAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS PELAS REDES DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE MANTENHAM LOJAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 130SE (17/11/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS COMERCIALIZACAO VENDA PRODUTO ORGANICO SUPERMERCADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXPOSICAO LOCAL LOCALIZACAO ESPACO
Assuntos detalhados
IDENTIFICACAO
PLACA
VISIBILIDADE
INFORMACAO
ALIMENTOS
BENEFICIO
OFERTA
PERCENTAGEM
LIMITACAO
PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO
OBRIGATORIEDADE
AQUISICAO
PRODUTOR RURAL