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PROJETO DE LEI 637/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Há processo apensado: PL 4/2024

Autores
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ART. 64 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PARA INCLUIR LUTO, PELA FALECIMENTO DE AVÓS MATERNOS E PATERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.989/1979 LUTO SERVIDOR MORTE AVOS ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO LICENCA FALTA AO SERVICO EXERCICIO EFETIVO