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PROJETO DE LEI 609/2017

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE SÍTIOS DE INTERNET E RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E SISTEMA BRAILE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E COMERCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

UTILIZACAO INTERNET PMSP ORGAOS MUNICIPAIS SETOR PRIVADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL TECNOLOGIA ASSISTIVA ACESSO FACILITACAO INCLUSAO DIGITAL

Assuntos detalhados

PESSOA COM DEFICIENCIA TELECENTRO LAN HOUSE QUANTIDADE COMPUTADOR EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTO DE INFORMATICA INSTALACOES ADAPTACAO PERCENTAGEM DEFICIENTE VISUAL INCENTIVO PRODUCAO DISTRIBUICAO LIVRO AUDIOLIVRO BRAILLE DIREITO A INFORMACAO LEITURA PROGRAMA DE COMPUTADOR EDITAL AQUISICAO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TAXI COMUNICACAO AVISO BOLETO NOTIFICACAO DE LANCAMENTO IMPOSTOS IPTU CARDAPIO ALIMENTOS RESTAURANTE PAINEL CARTAZ INFORMACAO SERVICOS PUBLICOS ORGAOS PUBLICOS ATENDIMENTO PUBLICO ACESSIBILIDADE