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PROJETO DE LEI 60/2017

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. CELSO JATENE (PL)

Ementa
ALTERA A LEI Nº 15.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, PARA O FIM DE TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NOS PASSEIOS PÚBLICOS PARA AMPLIAR A ACESSIBILIDADE E PROVER SEGURANÇA, ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE A TODAS AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE ÀQUELAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU SURDO-CEGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 15.442/2011 OBRIGATORIEDADE INSTALACAO CALCADA PISO MOBILIARIO URBANO ACESSO DEFICIENTE VISUAL SURDOCEGO

Assuntos detalhados

PESSOA COM DEFICIENCIA IDOSO ORIENTACAO CIRCULACAO ADVERTENCIA OBSTACULO CONSTRUCAO REFORMA SEGURANCA INCLINACAO VIA PUBLICA INFRACAO PENALIDADE PISO TATIL ACESSIBILIDADE