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PROMULGADO
Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ementa
DETERMINA TEMPO MÁXIMO PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DAS VIATURAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 17.318/2020 - 13/03/2020

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 217SE (04/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2019.; Substitutivos Aprovados: SUB 1/2019.
Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

TEMPO ATENDIMENTO SAMU ASSISTENCIA MEDICA PRIMEIROS SOCORROS REGISTRO HORARIO SOLICITACAO JUSTIFICATIVA ATRASO

Assuntos detalhados

DISQUE 192 SERVICO TELEFONICO INFORMACAO PRAZO AMBULANCIA LOCAL RESGATE REMOCAO CONTROLE LIMITACAO VEICULOS DE RESGATE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados