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PROJETO DE LEI 561/2017
Autores
Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ESTABELECER MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS RELATIVOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, E GUARDA CIVIL METROPOLITANA, EM FALSAS OCORRÊNCIAS E SOLICITAÇÃO DE REMOÇÕES OU RESGATES.
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ESTABELECER MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS RELATIVOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, E GUARDA CIVIL METROPOLITANA, EM FALSAS OCORRÊNCIAS E SOLICITAÇÃO DE REMOÇÕES OU RESGATES.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULTA INFRACAO ADMINISTRATIVA TROTE TELEFONICO SERVICO TELEFONICO TELEFONE ATENDIMENTO EMERGENCIA SAMU GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO
Assuntos detalhados
URGENCIA
REMOCAO
RESGATE
OCORRENCIA POLICIAL
PENALIDADE
IDENTIFICACAO
INFRATOR