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PROJETO DE LEI 520/2017

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Ementa
ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE A ELABORAÇÃO, POR EMPRESAS CREDENCIADAS, DE LAUDO TÉCNICO PARA INSTRUIR PEDIDO DE REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

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Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, REIS, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Abstenções: FERNANDO HOLIDAY.

Aprovado em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Abstenções: FERNANDO HOLIDAY.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.365/1987 AUTORIZACAO CORTE DE ARVORE REMOCAO ARVORE LAUDO TECNICO PODA DE ARVORE ENGENHEIRO AGRONOMO ENGENHEIRO FLORESTAL

Assuntos detalhados

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE CREDENCIAMENTO ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA PRAZO