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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2017
Autor
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
SUSTAM-SE OS EFEITOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, INCISO XI AMBOS DO ARTIGO 5o, INCISO I DO ARTIGO 7o. E ARTIGO 8o. DA PORTARIA No. 111/15 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
SUSTAM-SE OS EFEITOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, INCISO XI AMBOS DO ARTIGO 5o, INCISO I DO ARTIGO 7o. E ARTIGO 8o. DA PORTARIA No. 111/15 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO PORTARIA SMT 111/2015 REVOGACAO REGULAMENTACAO CREDENCIAMENTO APLICATIVO MOVEL TECNOLOGIA PASSAGEIRO TAXISTA TAXI
Assuntos detalhados
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
ANULACAO
LEGALIDADE
CONSTITUCIONALIDADE