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PROJETO DE LEI 450/2017
Autores
Ver. REIS (PT), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. REIS (PT), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CLINICA VETERINARIA PET SHOP CARTAZ AVISO INFORMACAO TELEFONE SERVICO TELEFONICO DENUNCIA AGRESSAO ANIMAL
Assuntos detalhados
ANIMAL DOMESTICO
PROTECAO AOS ANIMAIS
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS