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PROJETO DE LEI 430/2017
Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DEFICIENTE E GESTANTE EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DEFICIENTE E GESTANTE EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA GESTANTE MEDICAMENTOS MEDICAMENTO DE USO CONTINUO FORNECIMENTO CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE ATENDIMENTO DOMICILIAR ENTREGA
Assuntos detalhados
RECEBIMENTO
HABITACAO