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PROJETO DE LEI 427/2017

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE HOMENS E MULHERES NA ENTRADA DE CASAS NOTURNAS, BOATES, SHOWS, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.

Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, MARIO COVAS NETO, RODRIGO GOULART.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: LUNA ZARATTINI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO COBRANCA INGRESSO ENTRADA HOMEM MULHER CASA NOTURNA BAR CASA DE ESPETACULOS DIFERENCA

Assuntos detalhados

HORARIO DISCRIMINACAO VALOR CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA GENERO ( SEXO ) MACHISMO