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PROJETO DE LEI 426/2017
Autores
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. OTA (PSB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. REIS (PT), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. POLICE (PSD), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. OTA (PSB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. REIS (PT), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. POLICE (PSD), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.712/2008 PROCURADOR DO MUNICIPIO INCOMPATIBILIDADE CARGO ADVOGADO SETOR PRIVADO PROFISSIONAL LIBERAL PROIBICAO EXERCICIO PROFISSIONAL
Assuntos detalhados
CARGO DE DIRECAO
ASSESSORAMENTO
CARREIRA
PROCURADOR CHEFE
PARTICIPACAO
ESCRITORIO DE ADVOCACIA
SOCIO
RENUNCIA
DEMISSAO
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
ACAO JUDICIAL
CONFLITO DE INTERESSES
CARGO DE CHEFIA