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PROJETO DE LEI 425/2017

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Ementa
DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS PARCIAIS DA JORNADA DE TRABALHO E PARA FINS DE LICENÇAS DE CURTA DURAÇÃO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACEITACAO ATESTADO MEDICO FALTA AO SERVICO JUSTIFICATIVA AUSENCIA LICENCA MEDICA FORNECIMENTO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL

Assuntos detalhados

REDE PUBLICA DE SAUDE SERVIDOR ORGAOS ESTADUAIS HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL FORMULARIO