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PROJETO DE LEI 420/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE COMUNICACAO CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS PMSP AQUISICAO VENDA TRANSFERENCIA IMOVEL TRANSACAO IMOBILIARIA
Assuntos detalhados
BENS IMOVEIS
PROPRIEDADE
INFORMACAO
IMPOSTOS
DOCUMENTO ELETRONICO
DADOS
CONTRIBUINTE
CONTRIBUINTE IMOBILIARIO
VALOR
PROPRIETARIO
IDENTIFICACAO
ENVIO
ENCAMINHAMENTO
PERIODO
PRAZO
IPTU
COBRANCA
ITBI IV
TRANSMISSAO DE DADOS