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VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS "FOOD TRUCKS" OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 16.825/2018 - 06/02/2018

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FOOD TRUCK COMERCIO AMBULANTE ALIMENTOS ALIMENTACAO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO ESPACO PUBLICO COMIDA DE RUA DISPONIBILIDADE ALCOOL GEL

Assuntos detalhados

CLIENTE CONSUMIDOR HIGIENE MAO CONSUMO LIMPEZA

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Processos Apensados

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